Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.163, de 10 de dezembro de 1986
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 1986
- Número
- 12163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de pensão especial e dá outras providências