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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.163, de 10 de dezembro de 1986

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 1986
Número
12163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de pensão especial e dá outras providências