Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.148, de 26 de novembro de 1986
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
- Data
- 26 de novembro de 1986
- Número
- 12148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a doação de um terreno urbano do patrimônio municipal