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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.148, de 26 de novembro de 1986

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Data
26 de novembro de 1986
Número
12148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de um terreno urbano do patrimônio municipal