Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 18.118, de 28 de novembro de 2007ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 12.147/86, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR O NOME DA ENTIDADE DONATÁRIA, E A METRAGEM DA ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº 12.147/86.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.