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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 11.710, de 06 de maio de 1986

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DENOMINADO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

Data
6 de maio de 1986
Número
11710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção do imposto denominado imposto predial e territorial urbano - iptu