Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 11.709, de 18 de abril de 1986
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS COMO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES PARA PARTICIPAÇÃO DO SEU MUNICÍPIO DE SANTARÉM(PA) NO PROJETO CURA E A FORNECER GARANTIA PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de abril de 1986
- Número
- 11709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorizo o poder executivo a celebrar contratos como banco nacional da habitação e seus agentes para participação do seu município de santarém(pa) no projeto cura e a fornecer garantia para os empréstimos assumidos e dar outras providências