Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 11.709, de 18 de abril de 1986

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS COMO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES PARA PARTICIPAÇÃO DO SEU MUNICÍPIO DE SANTARÉM(PA) NO PROJETO CURA E A FORNECER GARANTIA PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 1986
Número
11709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizo o poder executivo a celebrar contratos como banco nacional da habitação e seus agentes para participação do seu município de santarém(pa) no projeto cura e a fornecer garantia para os empréstimos assumidos e dar outras providências