Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 11.615, de 08 de janeiro de 1986
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de janeiro de 1986
- Número
- 11615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação a dispositivos que menciona da lei n° 10.456 de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências