Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 11.613, de 02 de janeiro de 1986
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Data
- 2 de janeiro de 1986
- Número
- 11613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe de autorização até 100%(cem por cento) do orçamento vigente