Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 11.607, de 31 de dezembro de 1985
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Data
- 31 de dezembro de 1985
- Número
- 11607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe de autorização até 100%(cem por cento) do orçamento vigente