Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 11.440, de 29 de novembro de 1985
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO.
- Data
- 29 de novembro de 1985
- Número
- 11440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a prefeitura municipal de santarém a firmar termos aditivos aos convênios celebrados com a secretaria de estado de planejamento e coordenação geral do estado do pará para obtenção de recursos a fundo perdido