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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 11.440, de 29 de novembro de 1985

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO.

Data
29 de novembro de 1985
Número
11440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a prefeitura municipal de santarém a firmar termos aditivos aos convênios celebrados com a secretaria de estado de planejamento e coordenação geral do estado do pará para obtenção de recursos a fundo perdido