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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 11.438, de 29 de novembro de 1985

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1985
Número
11438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a concessão de pensão especial e dá outras providências