Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 11.437, de 29 de novembro de 1985
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E LAUDÊMIOS NA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.
- Data
- 29 de novembro de 1985
- Número
- 11437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a isenção de emolumentos e laudêmios na expedição de títulos de aforamento