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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 11.437, de 29 de novembro de 1985

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E LAUDÊMIOS NA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.

Data
29 de novembro de 1985
Número
11437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a isenção de emolumentos e laudêmios na expedição de títulos de aforamento