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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 264, de 04 de janeiro de 2000

Fixa taxa de embarque e tributa a utilização de passageiros da rodoviária de Ourilândia do Norte/Pará.

Data
4 de janeiro de 2000
Número
264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rodoviaria