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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 255, de 27 de setembro de 1999

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO”.

Data
27 de setembro de 1999
Número
255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada