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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 254, de 17 de setembro de 1999

ADITA PARÁGRAFO E MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 017/89 ALTERADA PELA LEI 134/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 1999
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada