Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 254, de 17 de setembro de 1999
ADITA PARÁGRAFO E MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 017/89 ALTERADA PELA LEI 134/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de setembro de 1999
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada