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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Resolução nº 4, de 22 de junho de 2026

Disciplina a Lei Municipal nº 951, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a concessão e pagamento de verbas de natureza indenizatória aos agentes públicos do Poder Legislativo do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2026
Número
4
Publicação
10 de agosto de 2026 · Portal Transparência
Vigência
Não informada