Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Resolução nº 4, de 22 de junho de 2026
Disciplina a Lei Municipal nº 951, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a concessão e pagamento de verbas de natureza indenizatória aos agentes públicos do Poder Legislativo do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 10 de agosto de 2026 · Portal Transparência
- Vigência
- Não informada