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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 955, de 22 de julho de 2026

“Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ourilândia do Norte – RECICLA OURILÂNDIA.”

Data
22 de julho de 2026
Número
955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada