Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 953, de 03 de junho de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 953
- Publicação
- 16 de junho de 2026 · Portal transparência
- Vigência
- Não informada