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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 953, de 03 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2026
Número
953
Publicação
16 de junho de 2026 · Portal transparência
Vigência
Não informada