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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 952, de 03 de junho de 2026

“Dispõe sobre medidas de ordenamento urbano, segurança da população e redução da poluição visual decorrente de cabos, fios e equipamentos instalados em postes localizados no Município de Ourilândia do Norte/PA, observadas as normas técnicas e a regulamentação federal aplicáveis, e dá outras providências.”

Data
3 de junho de 2026
Número
952
Publicação
16 de junho de 2026 · Portal Transparência
Vigência
Não informada