Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 952, de 03 de junho de 2026
“Dispõe sobre medidas de ordenamento urbano, segurança da população e redução da poluição visual decorrente de cabos, fios e equipamentos instalados em postes localizados no Município de Ourilândia do Norte/PA, observadas as normas técnicas e a regulamentação federal aplicáveis, e dá outras providências.”
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 952
- Publicação
- 16 de junho de 2026 · Portal Transparência
- Vigência
- Não informada