Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 951, de 03 de junho de 2026
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo de Ourilândia do Norte, a concessão e o pagamento de verbas de natureza indenizatória aos agentes públicos daquele poder
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 951
- Publicação
- 16 de junho de 2026 · Portal transparência
- Vigência
- Não informada