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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 951, de 03 de junho de 2026

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo de Ourilândia do Norte, a concessão e o pagamento de verbas de natureza indenizatória aos agentes públicos daquele poder

Data
3 de junho de 2026
Número
951
Publicação
16 de junho de 2026 · Portal transparência
Vigência
Não informada