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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 949, de 23 de março de 2026

“Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar Quatro Barracos.”

Data
23 de março de 2026
Número
949
Publicação
1 de junho de 2026 · Portal Transparência
Vigência
Não informada