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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 07 de outubro de 1994

Fica autorizada a mesa diretora a alterar o dispositivo no caput do artigo 31 da Lei Orgânica. O mandato da mesa diretora será de um ano (01), vedada a recondução dos seus membros para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente.

Data
7 de outubro de 1994
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada