Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 07 de outubro de 1994
Fica autorizada a mesa diretora a alterar o dispositivo no caput do artigo 31 da Lei Orgânica. O mandato da mesa diretora será de um ano (01), vedada a recondução dos seus membros para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente.
- Data
- 7 de outubro de 1994
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada