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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 10 de novembro de 2022

Adita o artigo 22-A a Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte/PA, concedendo décimo terceiro salário e adicional de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2022
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada