Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 24 de maio de 2016
Altera a redação do parágrafo único do art. 16 da Lei ** Orgânica do Município de Ourilândia do Norte.
- Data
- 24 de maio de 2016
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada