Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 20 de fevereiro de 2004

Fica autorizada a Mesa Diretora a alterar o disposto no § 2o do artigo 194 da Lei Orgânica que passará a ter a seguinte redação: Art.194 Aos maiores de sessenta anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Data
20 de fevereiro de 2004
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada