Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 20 de fevereiro de 2004
Fica autorizada a Mesa Diretora a alterar o disposto no § 2o do artigo 194 da Lei Orgânica que passará a ter a seguinte redação: Art.194 Aos maiores de sessenta anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- Data
- 20 de fevereiro de 2004
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada