Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 248, de 30 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 30 de junho de 1999
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada