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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 248, de 30 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.

Data
30 de junho de 1999
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada