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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 948, de 10 de março de 2026

“Dispõe sobre a criação e denominação de via pública urbana no Setor Novo Horizonte, e dá outras providências.”

Data
10 de março de 2026
Número
948
Publicação
31 de março de 2026 · Portal Transparência
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • via publica