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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 02 de fevereiro de 2026

Altera o § 1º do art. 135-A da Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte, para adequação do limite de emendas parlamentares individuais impositivas ao principio da simetria constitucional.

Data
2 de fevereiro de 2026
Número
9
Publicação
4 de fevereiro de 2026 · Famep
Vigência
Não informada