Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 02 de fevereiro de 2026
Altera o § 1º do art. 135-A da Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte, para adequação do limite de emendas parlamentares individuais impositivas ao principio da simetria constitucional.
- Data
- 2 de fevereiro de 2026
- Número
- 9
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2026 · Famep
- Vigência
- Não informada