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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 945, de 30 de janeiro de 2026

“Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal, em adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para o exercício de 2026.”

Data
30 de janeiro de 2026
Número
945
Publicação
4 de fevereiro de 2026 · Portal Transparência
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • magistério