Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 939, de 16 de dezembro de 2025
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Exclusão Escolar da Educação Básica e dá outras providências.”
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 939
- Publicação
- 14 de janeiro de 2026 · Portal Transparência
- Vigência
- Não informada