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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 939, de 16 de dezembro de 2025

“Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Exclusão Escolar da Educação Básica e dá outras providências.”

Data
16 de dezembro de 2025
Número
939
Publicação
14 de janeiro de 2026 · Portal Transparência
Vigência
Não informada