Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 938, de 16 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre alteração dos dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 904, de 24 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”

Data
16 de dezembro de 2025
Número
938
Publicação
14 de janeiro de 2026 · Portal Transparência
Vigência
Não informada