Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 246, de 15 de junho de 1999
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/89 ALTERADA PELA LEI 134/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de junho de 1999
- Número
- 246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada