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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 246, de 15 de junho de 1999

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/89 ALTERADA PELA LEI 134/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de junho de 1999
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada