Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 933, de 06 de outubro de 2025
“Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.”
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 933
- Publicação
- 8 de outubro de 2025 · Portal Transparência
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenização saúde imóveis