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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 933, de 06 de outubro de 2025

“Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.”

Data
6 de outubro de 2025
Número
933
Publicação
8 de outubro de 2025 · Portal Transparência
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenização saúde imóveis