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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 932, de 06 de outubro de 2025

“Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por via amigável, imóvel destinado à implantação do Parque de Exposições Municipal, e dá outras providências.”

Data
6 de outubro de 2025
Número
932
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parque exposição