Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Resolução nº 4, de 23 de junho de 2025
Dispõe sobre os instrumentos e implantação do "Governo Digital", no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/Pa., bem como a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- Portal transparencia
- Vigência
- Não informada