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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 929, de 18 de junho de 2025

“Dispõe sobre a destinação de imóveis urbanos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2025
Número
929
Publicação
23 de junho de 2025 · Portal transparencia
Vigência
Não informada