Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 929, de 18 de junho de 2025
“Dispõe sobre a destinação de imóveis urbanos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2025
- Número
- 929
- Publicação
- 23 de junho de 2025 · Portal transparencia
- Vigência
- Não informada