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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 927, de 16 de junho de 2025

“Dispõe sobre a proibição de execução de vídeos, músicas e coreografias com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, que expressem conteúdos sexuais ou com teor racista, que desqualifique o gênero feminino e masculino e/ou estimulem o bullying a pessoas com deficiência, independente do gênero musical, na rede de ensino básico das escolas públicas e privadas do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.”

Data
16 de junho de 2025
Número
927
Publicação
23 de junho de 2025 · Portal transparencia
Vigência
Não informada