Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 927, de 16 de junho de 2025
“Dispõe sobre a proibição de execução de vídeos, músicas e coreografias com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, que expressem conteúdos sexuais ou com teor racista, que desqualifique o gênero feminino e masculino e/ou estimulem o bullying a pessoas com deficiência, independente do gênero musical, na rede de ensino básico das escolas públicas e privadas do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.”
- Data
- 16 de junho de 2025
- Número
- 927
- Publicação
- 23 de junho de 2025 · Portal transparencia
- Vigência
- Não informada