Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 917, de 15 de abril de 2025
“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de Recuperação Fiscal do município de Ourilândia do Norte/PA – REFIS/2025 e dá outras providências.”
- Data
- 15 de abril de 2025
- Número
- 917
- Publicação
- 6 de maio de 2025 · Portal transparencia
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis