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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 917, de 15 de abril de 2025

“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de Recuperação Fiscal do município de Ourilândia do Norte/PA – REFIS/2025 e dá outras providências.”

Data
15 de abril de 2025
Número
917
Publicação
6 de maio de 2025 · Portal transparencia
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis