Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 912, de 17 de março de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados, e dá outras providências. ”
- Data
- 17 de março de 2025
- Número
- 912
- Publicação
- 9 de abril de 2025 · Portal transparencia
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escolas