Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 241, de 05 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE UMA ÁREA DE TERRA A SER SUBTRAÍDA DA CHÁCARA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 1999
- Número
- 241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada