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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 903, de 24 de dezembro de 2024

“Autoriza pagamento de adicional de férias de 1/3 (um terço) e 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito e Vice-Prefeito municipal, e dá outras providências.”

Data
24 de dezembro de 2024
Número
903
Publicação
24 de dezembro de 2024 · Portal transparencia
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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