Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 903, de 24 de dezembro de 2024
“Autoriza pagamento de adicional de férias de 1/3 (um terço) e 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito e Vice-Prefeito municipal, e dá outras providências.”
- Data
- 24 de dezembro de 2024
- Número
- 903
- Publicação
- 24 de dezembro de 2024 · Portal transparencia
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ferias