Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 240, de 05 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS COM UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 1999
- Número
- 240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada