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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 240, de 05 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS COM UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 1999
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada