Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 488, de 05 de abril de 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVAIDADE COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 5 de abril de 2011
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação