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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 488, de 05 de abril de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVAIDADE COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
5 de abril de 2011
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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