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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 900, de 14 de outubro de 2024

Dispõe sobre o perímetro urbano e de expansão urbana do Distrito do Campinho,Vila Fogão Queimado e Caeteté (Projeto Casulo l ),conforme diretrizes definidas pelo Plano Diretor participativo do Município de Ourilândia do Norte/Pará.

Data
14 de outubro de 2024
Número
900
Publicação
14 de outubro de 2024 · Portal transparencia
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • expansão