Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 892, de 14 de maio de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “CASA ABRIGO”, conforme especifica.”
- Data
- 14 de maio de 2024
- Número
- 892
- Publicação
- 14 de maio de 2024 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada