Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente,Institui novos termos o Conselho Municipal dos direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FIA, e o conselho tutelar -CT e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 937, de 26 de novembro de 2025“Dispõe sobre alteração do artigo 60 da Lei Municipal nº 891/2024, para redefinir a vinculação administrativa do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.