Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1999
Dispõe sobre isenção das custas de alienação de lote urbano para pessoas de baixa renda
- Data
- 21 de dezembro de 1999
- Número
- 262
- Publicação
- 21 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada