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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1999

Dispõe sobre isenção das custas de alienação de lote urbano para pessoas de baixa renda

Data
21 de dezembro de 1999
Número
262
Publicação
21 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada