Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 876, de 27 de novembro de 2023
“Cria os componentes do Município de Ourilândia do Norte/PA, do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.”
- Data
- 27 de novembro de 2023
- Número
- 876
- Publicação
- 27 de novembro de 2023 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alimentar