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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 240, de 22 de setembro de 1998

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE QUADRAS URBANAS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO”.

Data
22 de setembro de 1998
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada