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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 872, de 06 de outubro de 2023

“Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação dos Moradores do Residencial Viver Bem.”

Data
6 de outubro de 2023
Número
872
Publicação
6 de outubro de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade publica