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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 864, de 04 de setembro de 2023

“Institui o Programa Porteira Adentro, visando o atendimento aos produtores rurais do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.”

Data
4 de setembro de 2023
Número
864
Publicação
4 de setembro de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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